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PORTARIAS DE ZONAS DE CAÇA
» Portaria n.º 721/2010 de 18 de Agosto (ZCM de Montemuro)
» Portaria n.º 705/2010 de 16 de Agosto (ZCM de Teixeira / Teixeiró)
» Portaria n.º 564/2010 de 23 de Julho (ZCM de Sobrado)
» Portaria n.º 514/2010 de 16 de Julho (ZCM de São Pedro Varais)
» Portaria n.º 513/2010 de 16 de Julho (ZCM de Viana do Castelo)
» Portaria n.º 511/2010 de 16 de Julho (ZCM de Marco de Canaveses)
» Portaria n.º 507/2010 de 16 de Julho (ZCM de Ribadouro)
» Portaria n.º 505/2010 de 16 de Julho (ZCM de Rio Mau e Sebolido)
» Portaria n.º 490/2010 de 13 de Julho (ZCM de Fontoura)
» Portaria n.º 484/2010 de 12 de Julho (ZCM do Rio Tojal)
» Portaria n.º 464/2010 de 2 de Julho (ZCM de Vale do Leça)
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Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do I.C.N.B. , I. P. ..................................... |









