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» Portaria n.º 286/2010 D.R. N.º 102, Série I de 26 de Maio de 2010
Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do I.C.N.B. , I.P. 

 

» Portaria n.º 241/2010 D.R. N.º 84 Série I de 30 de Abril de 2010
Primeira alteração á Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as resgras dos exames para a obtenção de carta de caçador. 

 

» Portaria n.º 1397/2009 D.R. N.º 235 Série I de 4 de Dezembro de 2009
Substitui a Portaria n.º 1245/2009, suspensão das Taxas ao ICNB. 

 

» Decreto Lei n.º 294/2009 D.R. N.º 198 Série I de 13 de Outubro de 2009
Estabelece o novo regime do arrendamento rural.

 

» Portaria n.º 1245/2009 D.R. N.º 198 Série I de 13 de Outubro de 2009
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo ICNB.

 

» Portaria n.º 1229/2009 D.R. N.º 197 Série I de 12 de Outubro de 2009
Estabelece as novas regras dos exames para a obtenção da carta de caçador.


 
» Decreto lei n.º 17/2009 de 6 de Maio
Procede á alteração á Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

» Portaria n.º 11/2009, de 7 Janeiro

» Decreto Lei n.º 9/2009, de 9 Janeiro

» Portaria n.º 545/2008 de 27 de Junho
Portaria que regumamentará as ZCM's daqui em diante e revoga a Portaria nº 727/2006 de 20 deJulho

» Portaria n.º 1405-2008, de 4 Dezermbro

» Portaria n.º 1509/2007 de 26 de Novembro
Define os vários tipos e validade das licenças de caça

» Lei nº 42/2006
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

» Lei das Armas nº5/2006 de 23 de Fevereiro

» Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro

» Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei 173/1999, de 21 de Setembro

» Despacho Normativo n.º 4/2002
Determina a sanção a aplicar pelo não pagamento das taxas anuais devidas pela autorização de criação ou detenção de espécies em cativeiro

» Portaria n.º 465/2001, de 8 de Maio
Define as condições para a criação de Campos de Treino de Caça e regula a prática de actividades venatórios nos referidos Campos de Treino de Caça

» Portaria n.º 464/2001, de 8 de Maio
Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada, bem como os fins a que se pode destinar cada espécie ou subespécie

» Portaria n.º 247/2001, de 22 de Março
Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado

» Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro

» Lei de Bases Gerais da Caça

 
 

 

PORTARIAS DE ZONAS DE CAÇA

 

» Portaria n.º 721/2010 de 18 de Agosto (ZCM de Montemuro)

 

» Portaria n.º 705/2010 de 16 de Agosto (ZCM de Teixeira / Teixeiró)

 

» Portaria n.º 564/2010 de 23 de Julho (ZCM de Sobrado)

 

» Portaria n.º 514/2010 de 16 de Julho (ZCM de São Pedro Varais)

 

» Portaria n.º 513/2010 de 16 de Julho (ZCM de Viana do Castelo)

 

» Portaria n.º 511/2010 de 16 de Julho (ZCM de Marco de Canaveses)

 

» Portaria n.º 507/2010 de 16 de Julho (ZCM de Ribadouro)

 

» Portaria n.º 505/2010 de 16 de Julho (ZCM de Rio Mau e Sebolido)  

 

» Portaria n.º 490/2010 de 13 de Julho (ZCM de Fontoura)  

 

» Portaria n.º 484/2010 de 12 de Julho (ZCM do Rio Tojal)  

 

» Portaria n.º 464/2010 de 2 de Julho (ZCM de Vale do Leça)  

 

 

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Portaria n.º 286/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26

Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do I.C.N.B. , I. P.

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